Questões de Concurso Para stm
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A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Podem-se juntar em dois grupos as variáveis de projeto em mancais de deslizamento. No primeiro grupo, estão aquelas cujos valores são dados ou estão sob o controle do projetista, como: coeficiente de atrito; aumento de temperatura; fluxo de óleo; espessura mínima da película de óleo. No segundo grupo, estão as variáveis dependentes, como: viscosidade; carga por unidade de área projetada do mancal; velocidade angular; dimensões do mancal. Estas o projetista não pode controlar, exceto indiretamente, mediante a variação de uma ou mais do primeiro grupo.
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.