Questões de Concurso Para crmv-df
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O processo de atendimento no serviço público gera problemas no que se refere à cortesia dos agentes públicos. Nesse sentido, uma das diretrizes da Carta de serviços ao cidadão é respeitar o direito do cidadão de obter todas as informações necessárias às etapas do atendimento e buscar a informação apenas nos canais previamente informados
A Carta de serviços ao cidadão é um instrumento instituído pelo Decreto n.º 6.932/2009 que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.
A comunicação entre entidade e cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo caso necessário.
O servidor público cumpre o princípio da eficiência quando atende o usuário de forma objetiva, com atenção e buscando alternativas para sanar suas dúvidas ou resolver seus problemas dentro dos limites da lei.
Entre outras finalidades, a Carta de serviços ao cidadão prevê o estímulo ao controle social mediante a adoção de mecanismos que possibilitem a manifestação, porém sem a participação efetiva dos usuários, na definição e avaliação de padrões de atendimento dos serviços públicos.