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Q825649

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825649 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que

Alternativas

o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades.

a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estado-membro ou distrito federal sem a participação da união.

a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.

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Q825648

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825648 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

Alternativas

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

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Q825647

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825647 Direito Ambiental

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que

Alternativas

as unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.

entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.

parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.

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Q825646

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825646 Direito Tributário

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

Alternativas

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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Q825645

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |

Q825645 Direito Tributário

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

Alternativas

as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.

a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.

a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.

a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

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