Q2327222Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A entidade governamental que não cumprir os
requisitos obrigatórios para a inscrição de programa
de atendimento socioeducativo estará sujeita à
seguinte medida:
Q2327221Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta
e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família denomina-se
Q2327219Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente denomina-se