Ação do controle concentrado, destinada a combater o
desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos,
quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz
respeito à
Q834426Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe
de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
aplicável ao caso sob julgamento é: