Questões de Concurso Para câmara de sumaré - sp
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Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar n° 95/98, tal trecho é denominado