Q2503275Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde
– UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo
técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu
conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode
ser submetido aos seguintes controles:
Hipoteticamente, um servidor público estatutário, ocupante do cargo de professor da Universidade de Rio
Verde – UniRV, é aprovado em concurso público para Procurador do Município de Rio Verde. Sobre as
hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.