Q865634Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município.
Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.
Q865633Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei
Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara,
EXCETO:
Q865632Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a
responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:
Q865631Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de
acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a
Câmara Municipal, EXCETO:
Q865630Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de
prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja
novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador
deverá: