As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) contidas no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) têm como objetivo
padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP.
Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
(DCASP):
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite é vedado: