Questões de Concurso Para câmara de barretos - sp
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Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Barretos necessita realizar uma obra de engenharia no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais).
Diante dessa assertiva, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que a obra
O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa em que o trecho do Aviso, dirigido de um Presidente de Câmara Municipal para o Prefeito, está redigido de acordo com os princípios de tratamento, objetividade e correção gramatical, indicados no Manual de Redação da Presidência da República.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
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