Questões de Concurso Para câmara de santo antônio do jardim - sp

O ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica.

A Administração pode aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. Resume-se, portanto, ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. É atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.

O ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

Nenhuma das alternativas.

Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, Delegacias, Secretarias e Fundações públicas.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Nenhuma das alternativas.

Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa; Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada “administração pública” (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas as obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. O poder administrativo vinculado ou poder regrado é quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado de ato vinculado.

Dentre os Poderes Administrativos está o Poder Regulamentar. Esse poder é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. O poder Regulamentar tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; Coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; Corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores.

Nenhuma das alternativas.

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas somente em virtude de leis para amortização em prazo superior a doze meses.

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Dívida pública mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Nenhuma das alternativas.

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Dentre as características das autarquias, pode-se citar que são dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial; que exercem atividade econômica; que geralmente não são imunes a impostos; que seus bens são públicos; que praticam atos administrativos e que celebram contratos administrativos.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Nenhuma das alternativas.

Somente os itens I, II, IV constituem atos de improbidade administrativa.

Somente os itens I e II constituem atos de improbidade administrativa.

Os itens I, II, III e IV constituem atos de improbidade administrativa.

Nenhuma alternativa.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Os documentos públicos são identificados como correntes e permanentes. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que não estão em movimentação, por não serem objetos de consultas frequentes. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser, em regra, definitivamente preservados.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Nenhuma das alternativas.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Equilíbrio entre orçamento, faturamento e despesas.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Nenhuma das alternativas.

A Revolução Constitucionalista de 1932.

A Revolução Paulista de 1924.

A Revolução Liberal de São Paulo de 1842.

Nenhuma das alternativas.

Somente I, II. IV, V.

Somente I, II, III, IV.

I, II, III, IV, V.

Nenhuma das alternativas.

As constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.

Aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.

Nenhuma das alternativas.

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.

controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Executivo.

controle interno do Executivo, e pelos sistemas de controle externo do Legislativo.

Nenhuma das alternativas.

No que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal.

Julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito.

Conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, as pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.

Nenhuma das alternativas.

Autoadesivo, contraindicação, neoimperialista.

Ultraobscuro, extraoficial, pôr do sol.

Manda-chuva , bem-feitor, infra-estrutura.

Nenhuma das alternativas.

Somente as alternativas I, II e III, estão corretas.

Somente as alternativas I, II e IV, estão corretas.

Somente as alternativas II, III e IV, estão corretas.

Nenhuma das alternativas.

Somente as alternativas I e II, estão corretas.

Somente as alternativas I,II e III, estão corretas.

Todas as alternativas I,II,III e IV, estão corretas.

Nenhuma das alternativas.

Mariza saiu às sete horas.

O disco foi lançado à distância.

Clara veio à pé.

Nenhuma das alternativas.

João, chegou, viu, venceu.

Acredito que, ele não venha se vier não o insulte.

É necessário lealdade, honestidade, coragem e desprendimento.

Nenhuma das alternativas.

Mis-ti-fi-ca-ção , se-di-ci-o-so, in-sur-gên-ci-a.

Or-to-gra-fia, e-po-pe-i-a , ru-a.

Sa-be-do-ri-a, mor-fo-lo-gi-a , le-xi-o-lo-gi-a

Nenhuma das alternativas.

Muralha, muro.

Povaréu, povinho.

Mulher, mulherão.

Nenhuma das alternativas.