Questões de Concurso Para câmara de porto ferreira - sp
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Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.
A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.
Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.
Sobre as formas de controle da Administração Pública na esfera municipal, analise as proposições a seguir com base no atual ordenamento constitucional.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros do Poder Legislativo.
( ) A fiscalização do Município será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Está correto o que se afirma em:
À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie as proposições a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência criado pela LRF. Deve ser publicado trimestralmente, e um de seus demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão previstas metas anuais para os resultados primário e nominal. Deve prever ainda medidas de limitação de empenho, caso verificado no decorrer do exercício que tais metas possam não se concretizar devido a frustração de receita.
( ) Dentre outras, integram a Receita Corrente Líquida: a receita patrimonial, a receita de serviços, a receita agroindustrial e as receitas advindas da alienação de bens públicos.
A sequência está correta em: