Questões de Concurso Para câmara de porto ferreira - sp

De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

No âmbito do Orçamento Público, o Princípio da Totalidade surge como decorrência do Princípio da Unidade, e admite a existência de várias esferas orçamentárias que deverão ser consolidades num único documento a fim de permitir uma visão genérica das finanças estatais. Deste modo, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual é segregada em três esferas, quais sejam:

A Constituição Federal prevê uma série de direitos sociais. Dentre esses direitos, destacam-se a menção de inúmeros direitos trabalhistas.

Com relação a estes direitos trabalhistas, prevê a Constituição Federal que:

I. quem trabalha além da jornada normal terá direito ao acréscimo de hora extra de no mínimo 50% sobre à hora normal.

II. será devido adicional de penosidade de 30% sobre o salário a quem labora sob o sol e carregando habitualmente peso acima de 25k para mulher e 50k para homens.

III. o adicional noturno será devido ao servidor público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

Visando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como diversas punições a quem ofender regras de postura lá previstas. Com base na lei, analise o caso hipotético abaixo e responda.

Se João, servidor público, está desviando combustível das viaturas e ambulâncias do Município, tudo isso com auxílio de Amauri, porteiro do pátio de veículos, mas que não é servidor municipal e sim empregado de uma empresa terceirizada contratada pela Prefeitura para fazer serviços de controle de acesso de pessoas naquele departamento, é certo que:

Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:

I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.

II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.

III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:

I. confeccionar leis.

II. fiscalizar o poder executivo.

III. auditar as atividades do poder judiciário.

IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:

I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.

II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.

III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:

Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:

I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.

II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.

III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.

IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

No fragmento “(...) Sem mais para o momento, renovo meus sinceros votos de estima e consideração”, com que se encerra, dentre outros, o gênero OFÍCIO, há a quebra do princípio da:

Assinale a alternativa correta quanto à concordância referente ao pronome de tratamento usado em um requerimento endereçado ao presidente da Câmara Municipal:

São atributos da redação oficial, dentre outros:

No gênero OFÍCIO, ou em outros documentos que exigem o padrão estabelecido na redação de documentos oficiais, o fecho usado para autoridades de hierarquia superior à do remetente é:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:

I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. a compra, inclusive por encomenda.

III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Na aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), serão observados os seguintes princípios:

I. da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

II. do desinteresse público, da improbidade administrativa, da desigualdade.

III. do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação.

IV. da desvinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da insegurança jurídica.

V. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e da celeridade.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:

I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:

A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.

Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

No brasão da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo há a imagem de um braço usando uma armadura e empunhado um machado com uma banheira flamulando e, na parte inferior, a expressão em latim non dvcor dvco que significa “não sou conduzido, conduzo”.

Essa expressão é uma forma simbólica que bem representa qual poder do Estado?

No caso do caminhão sem freio cujo motorista é Josué, o chefe da seção Fernando decidiu que o ideal é não colocar o veículo para circular, pois de fato há um risco considerável e que pode ser evitado se fazendo o conserto do problema.

Ocorre que a Prefeitura não tem departamento de manutenção veicular de modo que um mecânico do setor privado deverá ser chamado para realizar o serviço.

Segundo prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que: