Questões de Concurso Para prefeitura de aquiraz - ce

A Lei Federal 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Levando-se em consideração os seus preceitos legais e diretrizes normativas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento.
Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as redações oficiais do tipo Aviso e Ofício, analise as afirmativas a seguir.

I. O Aviso é utilizado entre Ministros de Estados e autoridades de mesma hierarquia.

II. O Ofício é um documento utilizado para tratar de assuntos oficiais pelos Órgãos da Administração Pública entre si bem como com os particulares.

III. O Aviso e o Oficio são expedientes usados para fins semelhantes.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise a afirmativa a seguir.

_______________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.