Questões de Concurso Para prefeitura de aracati - ce

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das Concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. No § 2º do referido artigo, a Lei determina, também, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Acerca desses prazos, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Quarenta e cinco dias para concurso. ( ) Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Trinta dias para concorrência, nos casos não especificados na opção anterior. ( ) Trinta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Vinte dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na opção anterior, ou leilão. ( ) Cinco dias úteis para convite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Administração Indireta compreende categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa que contém somente entidades da Administração Indireta.

De acordo com o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços foram atualizados. Marque a alternativa que contém o valor correto para compras e serviços, exceto obras e serviços de engenharia, na modalidade Convite, de acordo com o referido Decreto.

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.