O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito
expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído,
encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:
No capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos territórios é correto
afirmar que: