Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas
estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber,
à organização, composição e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. Parágrafo único:
Q1314176Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa
INCORRETA: