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Q988195

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988195 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

Alternativas

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

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Q988194

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Q988194 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

Alternativas

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

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Q988192

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Q988192 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

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Q988191

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q988191 Direito Constitucional

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.

Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.

São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

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Q988190

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Q988190 Legislação Estadual

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.

o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.

ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

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211: A

212: B

213: B

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