À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, assinale a opção correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela
Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a
disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de
acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do
prazo de
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
— Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados
instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público,