Sobre o processo de planejamento e elaboração do
orçamento descrito na Constituição Federal, complementado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000), é correto afirmar que
Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer
que um orçamento para uma entidade do setor público
com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de
R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em
R$ 16,15 trilhões