Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
se não houver disposição legal em contrário, o
prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco)
anos a contar da data
É correto afirmar que, em se tratando de fato gerador
consubstanciado em situação jurídica sujeita à condição
resolutória e salvo disposição de lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados
desde o momento
A Receita Corrente Líquida é uma importante referência
para o estabelecimento de limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo calculada pelo somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras despesas correntes, deduzindo-se,
dessa soma, no caso dos Municípios, como Indaiatuba,