Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos,
implicará
De acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes
próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores, não poderá ser