Questões de Concurso Para pauliprev - sp

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Q1086277 Direito Constitucional
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo
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Q1086276 Direito Constitucional
Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade
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Q1086275 Direito Constitucional
A doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trata
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Q1086274 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
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Q1086273 Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Alternativas
Respostas
281: B
282: E
283: C
284: B
285: D