Questões de Concurso Para al-rs

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?

Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do município.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com remuneração.


( ) Ao servidor é proibido celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem.


( ) Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença-gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de afastamento, a partir do término da licença-nojo.


( ) Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: