Suponha que, dentro do território municipal, haja uma
grande área de propriedade da União na qual esteja
instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do
equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio
de um contrato de concessão e que uma parte da área foi
sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo,
sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não
locados. Considerando a situação hipotética e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.