Q977464Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Hércules é servidor público efetivo do Município de
Itaquaquecetuba e recebeu a notícia do falecimento do
seu sogro. Consequentemente, a Lei Complementar
Municipal nº 64/2002 dispõe que Hércules
Q977463Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Complementar Municipal
nº 64/2002, no caso de a aposentadoria de um servidor
público do Município de Itaquaquecetuba ser cancelada em virtude de as razões que a determinaram serem
consideradas insubsistentes, mediante competente processo administrativo, o referido servidor
Q977462Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quando o servidor em estágio probatório não demonstrar
que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo, a Lei Complementar Municipal nº 64/2002 estabelece que