A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito
de existência do negócio jurídico e exige para sua
validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente,
sob pena de invalidar o próprio negócio firmado.
Dentre os vícios na manifestação de vontade que
possam macular o ato, é correto afirmar que
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem
civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação
à personalidade e à capacidade das pessoas naturais.
Os atos de registro civil têm por função específica provar
a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de
terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação
em registro público:
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida
legislação, é correto afirmar:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é
correto afirmar:
De acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, que trata
do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento
que venham a ser executadas supletivamente
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas
por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados,
Distrito Federal, Municípios e, em particular,