Questões de Concurso Para câmara de serra talhada - pe

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

II. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

II. No processo civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a data e o local de sua realização.

II. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, ainda que a parte, contra quem forem exibidos, lhes impugnar a exatidão.

II. O credor que demandar o devedor após vencida a dívida, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, sendo vedada a indicação do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou filiação.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a herança.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, não pode fazer prova, ainda que mediante conferência com o original assinado.

II. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: 
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 
II. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A Constituição Federal de 1988 determina que, no Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a organização de classe ou associação civil de qualquer natureza. 
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito. 
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos. 
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes. 
II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário. 
II. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. 
II. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. A contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos, dispensada a devida correção de rumo, ainda que necessária para alcançar o resultado esperado, é uma das características da administração por objetivos.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: