Questões de Concurso Para prefeitura de caucaia - ce

O Ministério da Cultura de um país fictício, chamado Librolândia, implementou recentemente uma nova política nacional de livro, leitura e literatura. Esta política tem, como objetivo primário, aumentar o acesso e o interesse pela leitura em todas as camadas da população. Uma das medidas adotadas foi a redução de impostos sobre a venda de livros e o investimento em bibliotecas públicas. A política também inclui um programa de incentivo a autores nacionais e a promoção de eventos literários. Além disso, a política prevê a digitalização de acervos e a ampliação do acesso a livros digitais. Como bibliotecário da Librolândia, você está analisando o impacto dessas novas políticas. Considerando as medidas adotadas, qual das seguintes opções apresentaria o maior desafio para a efetiva implementação da política nacional de livro, leitura e literatura?

Leia as indicações a seguir. 

I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que 

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA. 

Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.

Considerando o que dispõe o Código Penal sobre a Extinção da Punibilidade, assinale a opção CORRETA. 

Leia as afirmações a seguir. 

I. É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos. 

III. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Acerca dos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que 

Leia afirmações a seguir. 

I. Para postular em juízo é necessário ter somente legitimidade.
II. Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.
III. Não se admite a ação meramente declaratória nos casos em que ocorreu a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que 

Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que 

Leia as afirmações a seguir. 

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal. 
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA. 

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que 

Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que 

Leia as afirmações a seguir. 

I.  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Acerca das pessoas naturais e sua capacidade, é CORRETO afirmar que 

É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA. 

O Decreto-lei 4657/42, conhecido até 2010 como Lei de Introdução ao Código Civil, com a reforma por meio da Lei n. 12.376/2010, passou a ser conhecido como Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Tal mudança foi entendida por alguns como uma maneira de ajustar a denominação ao conteúdo. Considerando o que dispõe e as mudanças nela ocorrida, assinale a opção CORRETA. 

No âmbito do licenciamento ambiental, é essencial entender a importância dos minerais tanto no setor energético quanto como insumos para a indústria, construção civil e agricultura. Com base nessa perspectiva, qual das seguintes afirmações identifica corretamente uma aplicação de minerais e suas implicações no contexto ambiental e econômico?