Questões de Concurso Para prefeitura de paulo bento - rs

Conforme o Art. 29 do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços no Município de Paulo Bento é de: 

Em matéria de comunicações de auditoria, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 701/2016 estabelece que: “Para determinado saldo de conta, tipo de transação ou divulgação, quanto maior for o ________ de distorção relevante no nível das afirmações, maior será o julgamento envolvido no planejamento e na execução de procedimentos de auditoria e avaliação de seus resultados”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor é denominada: 

Durante o exercício de 2021, a Prefeitura Municipal de MVR arrecadou R$ 1.200.000,00 relativos à locação de imóveis e outros bens públicos. Considerando o que estabelece o Manual de Contabilidade Pública e a Lei Federal nº 4.320/1964, os valores em questão deverão ser reconhecidos como Receita: