De acordo com a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS-2004), a
proteção social especial é a modalidade
de atendimento assistencial destinada a
famílias e indivíduos que se encontram
em situação de risco pessoal e social,
por ocorrência de abandono, maus-tratos
físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso
de substâncias psicoativas, cumprimento
de medidas socioeducativas, situação
de rua, situação de trabalho infantil,
entre outras. A proteção social especial
se divide em média e alta complexidade.
Considerando o disposto na PNAS, como
se caracterizam os serviços da proteção
social de média complexidade?
O benefício de prestação continuada
(BPC) é a garantia de um salário-mínimo
mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção nem de
tê-la provida por sua família. Para fins
de concessão desse benefício para os
idosos, qual é o critério adotado pela
LOAS, no que se refere à idade mínima
para solicitar o BPC?
O CREAS é a unidade pública de
abrangência e gestão municipal, estadual
ou regional destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demanda intervenções
especializadas da proteção social
especial e espaço de atuação inclusive
do educador social de rua. Qual é o
significado da sigla CREAS?
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência
Social) define em seu art. 1º que a
assistência social é direito do cidadão e
dever do Estado, que provê os mínimos
sociais através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas. Nesse sentido,
é correto afirmar que a assistência social
é uma política de seguridade social de
caráter
Q1096307Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o artigo 4º do ECA (Lei nº
8.069), a quem é assegurado o “dever”
de oferecer, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar
e comunitária para as crianças e
adolescentes?