Questões de Concurso Para câmara de guarujá do sul - sc

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É ______________ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988: