Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir
lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro
urbano. É competente para legislar sobre o assunto
A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo
pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
As constituições que resultam dos trabalhos de um órgão
constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais
da teoria política e do direito dominante naquele
momento são denominadas constituições