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Q1285621

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285621 Regimento Interno

São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:

Alternativas

Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

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Q1285620

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285620 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:

Alternativas

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio.

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q1285619

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285619 Legislação Federal

Dentre as hipóteses de perda do mandato de vereador a seguir, assinale a única que depende de decisão da Câmara Municipal, em votação aberta e por maioria de dois terços:

Alternativas

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q1285618

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Nova Venécia , Lei Orgânica do Município de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285618 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta do prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal são de iniciativa privativa do prefeito.

O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1285617

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Triunfo ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285617 Regimento Interno

São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas

Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.

Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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Respostas

101: D

102: B

103: C

104: A

105: B

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