A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas
fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre as referidas instâncias de participação, é
correto afirmar que:
Q1285610Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Nova Venécia/ES, criado pela Lei
Municipal nº 2.787/06, é o órgão superior, de natureza consultiva, do sistema de planejamento municipal.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde à uma das atribuições da CMDU:
Q1285607Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Complementar nº 6, de 09/04/2008, dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de
Nova Venécia/ES. Considerando as normas relativas ao Zoneamento do Território do Município, assinale
a alternativa INCORRETA: