Questões de Concurso Para pc-rr

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder constituinte.

Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.

Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.

Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.

Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.

A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.