Questões de Concurso para FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR

Q2026365

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026365 Contabilidade Geral

Com base na Demonstração do Fluxo de Caixa, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Atividades de Financiamento. 2. Atividades de Investimento. 3. Atividades Operacionais. 4. Equivalentes de Caixa.
( ) Relacionam-se normalmente com as transações que aparecem na Demonstração de Resultados. ( ) Possuem três requisitos: ser de curto prazo, ser de alta liquidez e apresentar insignificante risco de mudança de valor. ( ) Incluem a concessão e o recebimento de empréstimos e a aquisição e venda de instrumentos financeiros e patrimoniais, entre outras operações. ( ) Relacionam-se com os empréstimos de credores e investidores da entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

4 – 3 – 1 – 2.

C

3 – 4 – 2 – 1.

D

4 – 3 – 2 – 1.

E

1 – 4 – 3 – 2.

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Q2026364

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026364 Administração Financeira e Orçamentária

A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Com relação à Lei 4.320, de 17 de março de 1964, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros. ( ) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
( ) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. ( ) A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2026363

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026363 Matemática Atuarial

A Provisão Matemática Previdenciária representa a totalidade dos compromissos líquidos do Plano de Benefícios de segurados e beneficiários. Levando essa provisão em consideração, assinale a alternativa correta.

A

Caso a necessidade da provisão seja superior ao valor que já estiver contabilizado, faz-se a reversão da provisão.

B

A provisão matemática previdenciária sempre será constituída enquanto houver adesões aos RPPS ou enquanto se mantiverem as já existentes.

C

O registro contábil da provisão matemática previdenciária encontra respaldo nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, com destaque para o Princípio da Entidade.

D

Reconhecem-se como provisões aquelas obrigações que provêm de fatos passados existentes, dependendo da continuidade de ações futuras da entidade.

E

O montante a reconhecer como provisão deverá ser a média ponderada da quantia exigida para liquidar a obrigação presente na data de referência do balanço com o valor da dívida.

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Q2026362

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026362 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. 2. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis se incluirá na receita quando autorizadas pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo ou Poder Judiciário. 3. Os programas especiais de trabalho poderão ser classificados entre as Despesas de Custeio. 4. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2026361

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026361 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o federalismo. Ele está previsto no capítulo da Tributação e do Orçamento da Constituição Federal de 1988. Com base nesse sistema, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos, taxas e contribuição de melhoria terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custear o regime previdenciário, em benefício destes, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

Compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural, assim como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

A instituição de contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico compete exclusivamente à União e incidirão também sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros.

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Q2026360

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026360 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. ( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q2026359

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026359 Contabilidade Geral

Considerando a Estrutura Conceitual da Contabilidade, as demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas para usuários externos em geral tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A informação contábil-financeira é capaz de fazer diferença nas decisões se tiver valor preditivo, valor confirmatório ou ambos. 2. O benefício econômico futuro que é incorporado em um passivo é o seu potencial de contribuir para o fluxo de caixa da empresa. 3. Comparabilidade, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante. 4. Lucro é considerado auferido somente se o montante financeiro dos ativos líquidos exceder o seu montante antes de excluídas as distribuições aos proprietários e seus aportes de capital no período.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2026356

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas. 2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%. 4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médicoodontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1699098

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699098 Direito Constitucional

O Município Beta instituiu, por meio de lei complementar, taxa de incêndio, com vistas a remunerar os serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal.
Considerando a situação narrada, bem como as disposições constitucionais e legais aplicáveis às taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.

B

A base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.

D

A iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

E

Admite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.

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Q1699097

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699097 Direito Tributário

Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003.
Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

A

Incide o ISSQN sobre a atividade de emissão de moeda realizada pela Casa da Moeda do Brasil, empresa pública federal.

B

O ISSQN não incide sobre os serviços pagos por residente domiciliado no exterior, ainda que o resultado se verifique no Brasil.

C

Considera-se devido o ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, ainda que a prestação efetiva ocorra em momento posterior.

D

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que possa resultar carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de ISSQN de 2%, ressalvadas as situações expressamente previstas na Lei Complementar nº 116/2003.

E

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde corresponde ao valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, não se admitindo abatimentos decorrentes de valores repassados a terceiros que prestem os serviços.

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Q1699096

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699096 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/80, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de execução fiscal, a intimação da penhora é pessoal ao executado, mas não se faz necessário que o referido mandado (de intimação) contenha menção expressa do prazo para o oferecimento de embargos à execução, já que está previsto na Lei nº 6830/80.

B

A petição inicial da execução fiscal deve indicar o CPF ou o CNPJ da parte executada, sob pena de não conhecimento.

C

A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com demonstrativo de cálculo do débito executado, por se tratar de requisito exigido pela Lei nº 6.830/80.

D

O juízo da execução fiscal pode extinguir a execução fiscal de créditos municipais de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico, ainda que amparado em lei estadual que fixa valor mínimo passível de execução.

E

No processo de execução fiscal, após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis possa conduzir à inutilidade da penhora.

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Q1699094

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699094 Direito Financeiro

A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação.
Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A

Por se estar diante de ação governamental que acarreta aumento de despesa de caráter continuado, deve a Administração, com vistas à sua criação, providenciar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B

A iniciativa para propositura da lei instituidora do programa de distribuição de renda é privativa do Poder Legislativo Municipal.

C

O dispêndio de recursos necessários à implementação do programa, referente à transferência de recursos dos cofres públicos à população de baixa renda, caracteriza-se como despesa corrente de pessoal.

D

Os efeitos financeiros da despesa decorrente da criação do programa poderão ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita, inclusive mediante majoração de alíquotas de tributos, mas não pela redução permanente de despesa.

E

Por se tratar de despesa com pessoal, a criação do programa de distribuição de renda não pode acarretar superação do limite de despesas com pessoal de 50% da receita corrente líquida do Município.

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Q1699093

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o regime da defesa do réu, da tutela provisória e da coisa julgada no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência relativa deve ser alegada mediante exceção de incompetência, atendidas as formalidades estabelecidas no Código de Processo Civil.

B

A antecipação de tutela concedida estabiliza-se se o réu não apresentar contestação.

C

A coisa julgada não favorece nem prejudica terceiros.

D

Quando alegar sua ilegitimidade ad causam, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.

E

O Código de Processo Civil veda a antecipação da tutela na ação de embargos de terceiro.

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Q1699092

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração os recursos cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver a posterior ratificação, deve-se inadmitir o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.

B

A primeira instância não realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação, o qual deve ser interposto diretamente no Tribunal.

C

A parte apelada, se tiver interesse em impugnar questão decidida na fase de conhecimento a respeito da qual não cabia agravo de instrumento, deve suscitá-la em preliminar de contrarrazões, as quais, neste ponto, têm natureza de recurso contra decisões interlocutórias.

D

Quando contrariam precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, os acórdãos das Turmas Recursais são desafiáveis por recurso especial.

E

Não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, ressalvados aqueles que desafiam decisões interlocutórias com conteúdo de sentença.

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Q1699091

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699091 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

- A respeito da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos pelo exequente e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

B

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeira instância relacionada à definição de competência.

C

Nas ações civis públicas, dado o microssistema de tutela coletiva, a pessoa jurídica, indicada como ré, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor, desde que se afigure útil ao interesse público.

D

Não se admite recurso especial para simples revisão de prova.

E

No caso de sucessão de leis processuais no tempo, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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Q1699090

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.

C

Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

D

Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

E

O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.

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Q1699089

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do cumprimento de sentença e da execução, assinale a alternativa correta.

A

No cumprimento de sentença que tenha por objeto quantia certa, o juiz intimará o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar, apresentar bens à penhora ou impugnar a pretensão executiva.

B

Em homenagem ao princípio do contraditório, a impugnação ao cumprimento de sentença possui efeito suspensivo, ressalvada a demonstração de urgência pelo exequente.

C

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, com prévia oitiva do executado, determinará às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes ao devedor até o limite do valor indicado na execução.

D

As decisões interlocutórias proferidas nos cumprimentos de sentença são irrecorríveis, ressalvadas as que julgam a impugnação do executado.

E

Efetuada a penhora de veículo automotor, cabe a quem nomeou o bem o encargo de demonstrar o valor de mercado a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda de ampla divulgação, dispensada a avaliação por oficial de justiça.

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Q1699088

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699088 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

C

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

E

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.

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Q1699087

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699087 Direito Constitucional

Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social. ( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. ( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto. ( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q1699085

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699085 Direito Previdenciário

Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão constitucional.

B

Na ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário incidente sobre os servidores da União.

C

Como os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá considerálos segurados facultativos deste regime.

D

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos efetivos.

E

Compete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.

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