A Lei nº 4.417, de 29 de dezembro 2016,
do Estado do Amazonas, institui, dentre
outros tributos, a taxa de emissão de
documentos fitossanitários. Referida
taxa tem como fato gerador
O processo administrativo inicia-se de
ofício ou a pedido do interessado. Durante
o processo administrativo, instaura-se o
contraditório com a realização da fase
instrutória. Nessa fase,
O art. 2º da Lei nº 3.503, de 12 de maio
de 2010, dispõe que, fundamentado na
valorização profissional e qualidade
de desempenho das atividades
desenvolvidas, o plano de cargos,
carreiras e remuneração instituído por
esta Lei objetiva organizar o sistema de
cargos e carreiras da SEPROR e do IDAM,
devendo se observar na sua implantação: