Questões de Concurso Para consórcio do trairí - rn

Embora a Lei Federal nº 5.991/1973 não tenha previsto a atenção farmacêutica, a política nacional de assistência farmacêutica vigente a engloba no contexto da assistência farmacêutica, visando a uma farmacoterapia racional, bem como à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida do usuário do medicamento.

A Lei Federal nº 5.991/1973, ao conceituar dispensação como ato farmacêutico, confere valor jurídico ao dispositivo do código de ética da profissão farmacêutica, que proíbe ao farmacêutico delegar, a outros profissionais, atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica, no que se refere ao ato de dispensar medicamentos.

A farmacoepidemiologia, contemplada na política nacional de medicamentos vigente, que a estabelece como uma das prioridades e com o incentivo a estudos sobre a utilização de produtos, de forma a contribuir para o uso racional de medicamentos, também está contemplada na Lei Federal nº 5.991/1973, uma vez que aparece como atividade especial a ser considerada na articulação das políticas e programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na medida em que a Lei nº 6.360/1976 estabelece que as ações de saúde se destinam a garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade, a política nacional de assistência farmacêutica vigente estabelece que a interação direta do farmacêutico com o usuário do medicamento, na atenção farmacêutica, deve envolver as concepções desses usuários, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais.

Desintegração do cadastro nacional de usuários (cadSUS web).

Rastreabilidade dos produtos distribuídos e dispensados.

Geração do arquivo de Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) para repasse de recursos financeiros.

Um cadastro de produtos centralizado e de acordo com o Catálogo de Materiais e Medicamentos do Governo Federal (CATMAT).

implementação de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, de forma intersetorial, e em particular, com o Ministério da Ciência e Tecnologia, envolvendo os centros de pesquisa e as universidades brasileiras, com o objetivo do desenvolvimento de inovações tecnológicas que atendam aos interesses nacionais e às necessidades e prioridades do SUS.

A Assistência Farmacêutica que deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

A definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais incorporados, embasamento científico, adoção de políticas de geração de emprego e renda, qualificação e fixação de produtores, envolvimento dos trabalhadores em saúde no processo de incorporação desta opção terapêutica e baseado no incentivo à produção nacional, com a utilização da biodiversidade existente no País.

A modernização e a ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS e o cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos, incluindo-se a produção de fitoterápicos.

tomada de preços.

concurso.

convite.

concorrência.

básico.

executivo.

complementar.

estrutural.