De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/1964, “São
créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento”. Portanto, os créditos adicionais
destinados ao reforço de dotação orçamentária já
consignada no Orçamento Anual são denominados:
Determinado instrumento da administração pública
se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada
do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a
missão de antecipar e orientar a direção e o sentido
dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência
à(ao):
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e
a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo
Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O
instrumento em que se materializa esse ato é: