Questões de Concurso Para trt - 12ª região (sc)

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista no referido Diploma Legal é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere:

I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:

Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Considere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obteve licença por motivo de doença em pessoa da família e pretende exercer atividade remunerada durante o período da licença narrada. Já sua colega Jéssica, também servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, está em estágio probatório e pretende obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo consecutivo de 4 anos, sem remuneração. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Márcia

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),

De acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em

O Partido Político “Partido de Proteção dos Animais” foi criado resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Em conformidade com a Constituição Federal, o “Partido de Proteção dos Animais”, observados os demais preceitos nela previstos,

Com base nos Princípios Fundamentais contidos na Constituição Federal,

Carlos, brasileiro nato, 51 anos, é engenheiro. Edna, brasileira nata, 61 anos, é professora aposentada. Débora, brasileira naturalizada, 35 anos, é advogada. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são

Fernanda, brasileira, estava a serviço do Brasil na Colômbia quando sua filha Carolina nasceu em território colombiano. Em conformidade com a Constituição Federal, Carolina

Guilherme, trabalhador urbano, de acordo com a Constituição Federal, nos termos da lei, cumpridos os requisitos necessários, possui, dentre outros, direito

Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o objetivo de defender os interesses de todos que ali residem. Em conformidade com a Constituição Federal, a criação dessa associação

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos:

Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua nova condição.

Servidor B: Estava aposentado, mas precisou retornar à atividade por interesse da Administração.

Servidor C: Já era servidor estável, foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo órgão, mas foi inabilitado no estágio probatório e retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Esses servidores passaram, correta e respectivamente, pelos processos de 

A Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa

Em uma situação hipotética, se, em razão de um impedimento temporário, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região precisar se afastar, em momento em que o Vice-Presidente já esteja ausente, conforme dita o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Presidente será substituído pelo

Nos termos definidos no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região,

Um servidor de um Tribunal Regional do Trabalho propôs que as aquisições conjuntas de bens e serviços passem a ser realizadas por organizações públicas de diferentes setores ou entre unidades de uma mesma organização pública. Em um primeiro momento, houve dúvida sobre a legalidade dessa forma de aquisição. Todavia, o servidor enfatizou que essa prática é abarcada pela Resolução nº 400/2021 do CNJ e que, além de fomentar a produção e o consumo sustentáveis no país, gera menor impacto ambiental, maior inclusão social, considera a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica, com ganho de escala. Esse tipo de contratação é denominada

Sabe-se que 15% da metade de um número mais 80% do dobro desse mesmo número vale 36. A igualdade que equivale a essa afirmação é