Questões de Concurso Para câmara de perdizes - mg

No contexto em que estão inseridas, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma palavra em função morfológica de substantivo na Charge: 

De acordo com a classificação da palavra quanto à posição da sílaba tônica, é CORRETO afirmar que a palavra “adolescente” é uma:

A palavra “adolescente” possui a CORRETA separação silábica em:

Assinale a alternativa que apresenta a palavra escrita de forma INCORRETA na Charge: 

Documentação é o fundamento do conhecimento, sendo fixada materialmente por meio da escrita de letras ou números, desenhos, gráficos, objetos, cenas e suscetível de ser utilizada como informação e controle em consultas, estudos ou provas. Quanto à documentação oficial, os órgãos públicos têm competência para receber, registrar, distribuir, controlar e expedir toda correspondência, bem como o expediente das repartições e estabelecimentos públicos.
Considerando o trecho apresentado e seus conhecimentos a respeito da matéria relacione os tipos de documentos oficiais quanto à sua natureza, apresentados na COLUNA I com o seu respectivo significado, apresentado na COLUNA II.
COLUNA I
1 - Confidencial.  2 - Reservada.  3 - Secreta.  4 - Ostensiva.
COLUNA II
( ) São aqueles que não se acham incluídos nos demais, e cuja divulgação não prejudica a administração. ( ) São aqueles documentos de resguarda restrita ou transitória.
( ) São aqueles que apresentam informações de caráter pessoal, e que devem ficar restritos. ( ) São aqueles que guardam sigilo e segredo de Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação: 

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988). 

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:

Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:

Sobre a Ação de Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a organização dos municípios na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

O município de Perdizes ajuizou uma ação de execução fiscal, no valor de R$ 99.800,00 (equivalente a 100 salários-mínimos). O executado propôs embargos à execução, que foram julgados procedentes. O fundamento da sentença líquida e certa que acolheu os embargos foi o entendimento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o processo ficou mais de oito anos parado após sua suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis, com base no enunciado da Súmula 314 do STJ (“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”).

Considerando o caso hipotético narrado, é CORRETO afirmar que:

Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

“A Lei Federal 13.146 de 2015 é um marco na defesa e proteção da pessoa com deficiência e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo principal efetivar a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência, através de mecanismos legais que visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, pela pessoa com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas”.

Fonte: VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016, p. 96.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traduzem o respeito à garantia da dignidade da pessoa com deficiência em matéria de direito à saúde, EXCETO:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a: