De acordo com o artigo 261 do CTB, o motorista
habilitado na categoria “D”, que exerce atividade
remunerada, tem a opção de realizar curso preventivo de reciclagem, ao atingir 14 pontos, e não
poderá fazer nova opção no período de
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o seguinte percentual: