Questões de Concurso Para mpcm-pa

Ao segurado do Regime Geral de Previdência Social

Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal 

Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros, 

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer 

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é exemplo de despesa corrente na categoria de subvenção social a hipótese de

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de 

De acordo com a CF, o orçamento da União é 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta. 

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta. 

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.

Estão certos apenas os itens  

A arguição de descumprimento de preceito fundamental  

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.

I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia.
V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos.

Estão certos apenas os itens 

De acordo com a CF, são bens dos estados Federados 

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.