Questões de Concurso Para crp - 11ª região (ce)
Foram encontradas 460 questões
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Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em razão da necessidade de se buscar a verdade real,
quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos,
são admissíveis no processo administrativo.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as atividades de
instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo,
sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo
para interposição de recurso administrativo.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
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