Questões de Concurso Para crf-ac

A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:

Trata-se de princípio da Administração Pública:

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

Dentro do contexto das rotinas de protocolo observamos o recebimento de correspondências, as quais podem ser classificadas quanto:

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

A gestão de material é uma função administrativa que envolve uma série de atividades no âmbito organizacional. Dentre essas atividades temos o que se chama de função compras. Pergunta-se: do que trata a “verticalização” dentro desse contexto?

Dentro do cenário da gestão de material, no que se fundamenta e análise ABC?

Como os estoques constituem parcela considerável dos ativos das empresas, eles recebem um tratamento contábil minucioso e são classificados, principalmente para efeitos contábeis, em cinco grandes categorias. Indique a alternativa que apresenta consideração falsa sobre essas categorias.

Dentro de um recinto estavam conversando três personalidades: um marechal; um embaixador e; um secretário de Estado. Analise o texto abaixo que retrata parte do diálogo e a seguir aponte a alternativa correta.

... e assim o marechal virou-se para o secretário e disse:

— Meu prezado secretário, vossa senhoria acha que devemos então interceder militarmente no caso em pauta?

— Depende muito da nossa condição de negociação, respondeu o secretário. O que acha disso o nosso excelentíssimo embaixador?

E num certo instante de dúvida, o embaixador respondeu:

— Acho que precisamos esgotar inicialmente todos os recursos necessários a uma boa negociação e, se depois de esgotada essa condição o caso não se resolver, partiremos para a ação mencionada pelo excelentíssimo marechal.

Dentro do uso correto de pronomes e de locuções pronominais de tratamento que possuem larga tradição na língua portuguesa, pode-se afirmar:

Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):

Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:

Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.

1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.

3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

Os servidores públicos que, no desempenho de suas competências ou sob a alegação de desempenhá-las, cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de responder por elas perante a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou federal. Dentro desse contexto é correto afirmar:

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”

O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

Nos contratos administrativos são partes, a Administração Pública, chamada de contratante e de outro lado, o particular, denominado, contratado. A “competência legislativa” para um contrato administrativo é:

O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.