Questões de Concurso Para crm-ac
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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A exceção do contrato não cumprido é absolutamente
insuscetível de ser oposta à Administração.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos em sentido estrito, assim
considerados quando têm a Administração como parte,
possuem natureza por adesão, não se admitindo o
formato paritário.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem
oponíveis aos particulares pela Administração, devem
constar expressamente dos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos celebrados pela Administração sob o
regime de direito privado não sofrem derrogação,
garantindo‐se igualdade com o particular.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos tipicamente administrativos são aqueles
que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser
celebrados entre particulares, se distinguem por se
subordinar ao regime de direito público.