Questões de Concurso Para crefono - 9ª região
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do
interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou
apócrifo.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes
instâncias federativas.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
É dever dos entes da Administração divulgar, mediante
solicitação prévia e fundamentadamente, a informação
de interesse coletivo por eles produzida.
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