Questões de Concurso Para câmara de parnamirim - rn

Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados. O pagamento dessas provisões deveria resultar, para a entidade, em saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou em potencial de serviços, tendo prazo ou valor incerto. Acerca das provisões na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considere os requisitos abaixo.
I Uma decisão da entidade origina uma obrigação, independentemente de ter sido comunicada a terceiros. II Existe uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados. III É possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação. IV A entidade não possui alternativa realista senão negociar a obrigação criada pelo evento em curto ou longo prazo. As provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os requisitos citados nos itens

Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite, de maneira sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a essa finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para esses usuários. Sobre o PCASP, analise os objetivos abaixo. I Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle. II Permitir o detalhamento das contas contábeis a partir do nível máximo estabelecido pela STN. III Permitir a consolidação regional das contas públicas. IV Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
São objetivos do PCASP os apresentados nos itens

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do banco Seu Dinheiro S.A, em razão do envio e da cobrança de parcelas de anuidade de um cartão de crédito que não foi solicitado por ela. O juízo, ao apreciar a petição inicial, concedeu o pedido da tutela de urgência, ordenando o réu a se abster de efetuar cobranças à autora, fixando multa diária de descumprimento em R$ 500,00. Mesmo intimado e comunicado da decisão, o banco continuou efetuando cobranças a Maria, descumprindo a determinação do juízo. Nessa situação, para receber o valor arbitrado de multa de descumprimento, Maria deve