O prefeito de determinado município, diante do repentino aumento dos casos de dengue, zika
e chikungunya em sua localidade, deseja realizar a contratação de empresa focada no
combate à proliferação das larvas do mosquito aedes aegypti. Para tal, conforme previsão da
Lei n.º 8.666, de 1993, é possível que o prefeito contrate a empresa em questão com base na
O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura
de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor
projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez
consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a
vereadora descobriu que o sistema jurídico atual
Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis
à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o
assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto
da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos
André, gestor do Município, deseja incrementar a execução da função administrativa local.
Para isso, começou a refletir sobre a criação de uma nova empresa estatal focada no
exercício de atividade econômica em sentido estrito. Nesse sentido, de acordo com o texto da
Constituição de 1988, a estatal cogitada deverá
Mesmo com a previsão constitucional do federalismo e da autonomia dos entes federados, o
constituinte tratou de conformar o tema da intervenção. Nesse sentido, expõe a Constituição
que é possível haver intervenção dos estados nos municípios quando